Lei Estadual de Sergipe nº 6949, de 22 de junho de 2010

Altera o art. 40 da Lei n° 4.122, de 17 de setembro de 1999, que institui a Carreira de Delegado de Polícia, na Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica alterado o art. 40 da Lei n° 4.122, de 17 de setembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40. O Delegado de Policia de Carreira faz jus ao Adicional por Tempo de Serviço, referido na alínea "a" do inciso cento) do seu vencimento básico, por cada 03 (três) anos de efetivo exercício no Serviço Público, até o máximo de 24 (vinte e quatro) anos. " (NR)