Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 2856, de 29 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2857, de 29 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2858, de 29 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2848, de 24 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2849, de 24 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2850, de 24 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2851, de 24 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2852, de 24 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2853, de 24 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2854, de 24 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2862, de 24 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2846, de 22 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2847, de 22 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2841, de 21 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2842, de 21 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2843, de 21 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2844, de 21 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2845, de 21 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2836, de 16 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2837, de 16 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2838, de 16 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2839, de 16 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2840, de 16 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2826, de 14 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2827, de 14 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2828, de 13 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2829, de 13 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2830, de 13 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2831, de 13 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2832, de 13 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2833, de 13 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2834, de 13 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2835, de 13 de agosto de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2825, de 24 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2821, de 20 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2818, de 18 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2819, de 18 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2820, de 18 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2822, de 18 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2823, de 18 de julho de 1990