Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2826, de 14 de agosto de 1990
Nº 2826/1990
a LEI Ne! 2926 be 3 bE AGOSTO pr 1990
Revalida o reconhecimento de utili dade publica da ASSOCIACAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACA JU - APAE, com sede e foro na Cida de de Aracaju - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Es tado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica revalidada conforme dispde fe) artigo 58 do Ato das Disposigoes Constitucionais Transit6rias da Constituicao Estadual, o reconhecimento de utilidade pu blica da ASSOCIACAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACAJU - APAE, com sede e foro na Cidade de Aracaju-Sergipe, de que trata a Lei n@ 1.689, de 30 de setembro de 1971.
Art. 22.
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 32.
- Revogam-se as disposicgoes em contra Aracaju, J3_ de agets de 1990; 1692 da Independéncia e 1022 da Republica. FLO: T CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO C . Jose Sidino da R Secretario de Estado Ae Governo ASS.