Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 2824, de 18 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2813, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2814, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2815, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2816, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2817, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2812, de 10 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2810, de 4 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2811, de 4 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2807, de 2 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2808, de 2 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2809, de 2 de julho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2805, de 28 de junho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2806, de 28 de junho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2802, de 19 de junho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2803, de 19 de junho de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2801, de 23 de maio de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2800, de 27 de abril de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2799, de 16 de abril de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2796, de 5 de abril de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2797, de 5 de abril de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2798, de 5 de abril de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2795, de 30 de março de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2791, de 16 de março de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2792, de 16 de março de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2793, de 16 de março de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2794, de 16 de março de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2788, de 1 de março de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2789, de 1 de março de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2790, de 1 de março de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2787, de 23 de fevereiro de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2784, de 19 de fevereiro de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2785, de 19 de fevereiro de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2786, de 19 de fevereiro de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2783, de 16 de fevereiro de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2782, de 1 de fevereiro de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2780, de 2 de janeiro de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2781, de 2 de janeiro de 1990Lei Estadual de Sergipe nº 2776, de 28 de dezembro de 1989Lei Estadual de Sergipe nº 2777, de 28 de dezembro de 1989