Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 3142, de 3 de janeiro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3141, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3119, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3120, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3121, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3122, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3123, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3124, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3125, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3126, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3127, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3129, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3130, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3131, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3132, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3133, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3134, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3135, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3136, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3137, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3138, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3139, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3140, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3116, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3117, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3118, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3114, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3115, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3111, de 17 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3112, de 17 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3113, de 17 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3108, de 16 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3109, de 16 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3110, de 16 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3103, de 13 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3104, de 13 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3105, de 13 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3106, de 13 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3107, de 13 de dezembro de 1991Lei Estadual de Sergipe nº 3098, de 9 de dezembro de 1991