Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 3186, de 3 de junho de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3159, de 28 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3178, de 22 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3179, de 22 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3180, de 22 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3168, de 20 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3169, de 20 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3170, de 20 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3171, de 20 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3172, de 20 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3173, de 20 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3174, de 20 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3175, de 20 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3176, de 20 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3177, de 20 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3165, de 19 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3166, de 19 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3167, de 19 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3160, de 8 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3161, de 8 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3162, de 8 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3163, de 8 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3164, de 8 de maio de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3151, de 28 de abril de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3152, de 28 de abril de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3153, de 28 de abril de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3154, de 28 de abril de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3155, de 28 de abril de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3156, de 28 de abril de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3157, de 28 de abril de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3158, de 28 de abril de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3149, de 13 de abril de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3150, de 13 de abril de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 12778, de 28 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3145, de 28 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3146, de 28 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3147, de 28 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3148, de 28 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3143, de 26 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3144, de 26 de fevereiro de 1992