Lei Estadual de Sergipe nº 3098, de 9 de dezembro de 1991

Nº 3098/1991

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CAPÍTULO I – Da Vinculação e Finalidade CAPÍTULO II – Da Organização CAPÍTULO III – Das Disposições Transitórias e Finais Art- 4 fi . Após a publicação desta Lei, o Presi dente do Tribunal nomeará uma Comissão para elaborar o Regimento Interno do Arquivo Judiciário. Parágrafo Único. 0 Regimento Interno do Arqui^ vó Judiciário discriminará didaticamente as suas finalidades, dis ciplinará as atribuições da sua Direção e Divisões, e regulamen tarã a competência atributiva dos membros do seu corpo funcional.

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K LEI M 3.092 DE 03 DEUeZ.EHBR.0DE 1991

Dispõe sobre a criação, organização e finalidade do ARQUIVO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE-AJES. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do tado aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Es

CAPÍTULO I

Da Vinculação e Finalidade

Art. 12.

Fica criado o Arquivo Judiciário do Estado de Sergipe, também conhecido pela sigla AJES, vinculado diretamente a Presidência do Tribunal de Justiça, tendo por fina lidade entre outras que a Lei atribuir, recolher, sistematizar e preservar o patrimônio histori co-documental oriundo do Poder Judi^ ciário Estadual. Parágrafo Único. Para cumprir os seus objeti^ vos, o Arquivo Judiciário poderá pesquisar, avaliar, recolher, catalogar e expor toda a documentação juridico-historica existen te no Tribunal de Justiça, nas Comarcas e nos Cartórios do Estado de Sergipe.

CAPÍTULO II

Da Organização

Art. 2.

S. 0 Arquivo Judiciário terá a seguinte estrutura organizacional:

IDireção;

IISecretaria;

IIIDivisão de Arquivo Permanente;

IVDivisão de Arquivo Intermediário;

VDivisão de Recuperação e Conservação. j n LEI m3.098 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991

Art. 32.

, Ficam criados um (01) cargo em comis são de Diretor; três (03) funções gratificadas de Chefe d^ Dlvi são e uma (01) de Secretária; cinco (05) cargos de provimento efe tivo, de Agente Administrativo Judiciário e um (01) de Auxiliar de Serviços Básicos Judiciários. § l e . A designação e a nomeação dos ocupan tes dos cargos e funções de que trata o "caput" deste artigo são da competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 22º0 cargo de Diretor do Arquivo Judi ciário e privativo de portador de curso de nível superior, com experiência comprovada na área de arquivologia.

CAPÍTULO III

Das Disposições Transitórias e Finais Art- 4 fi . Após a publicação desta Lei, o Presi dente do Tribunal nomeará uma Comissão para elaborar o Regimento Interno do Arquivo Judiciário. Parágrafo Único. 0 Regimento Interno do Arqui^ vó Judiciário discriminará didaticamente as suas finalidades, dis ciplinará as atribuições da sua Direção e Divisões, e regulamen tarã a competência atributiva dos membros do seu corpo funcional.

Art. 5.

a . As despesas decorrentes desta Lei cor rerao por conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 6.

9 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contario. Aracaju, 0 9 dede^anmtívO de 1991; 1702 da Inde pendência e 103 2 da República. ILHÓ GOVERNADOR DO ESTADO nto Governo José AI Secret ruido Azevedo Secretário de Estado da Justiça JRNC.

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