Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 3833, de 12 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3828, de 6 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3829, de 6 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3826, de 5 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3827, de 5 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3822, de 15 de maio de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3823, de 15 de maio de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3824, de 15 de maio de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3825, de 15 de maio de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3817, de 18 de abril de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3818, de 18 de abril de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3819, de 18 de abril de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3820, de 18 de abril de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3821, de 18 de abril de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3814, de 17 de abril de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3815, de 17 de abril de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3816, de 17 de abril de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3812, de 16 de abril de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3813, de 16 de abril de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3811, de 14 de abril de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3808, de 14 de março de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3809, de 14 de março de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3810, de 14 de março de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3805, de 10 de março de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3806, de 6 de março de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3807, de 12 de fevereiro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3795, de 28 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3797, de 28 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3800, de 28 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3796, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3798, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3799, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3801, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3802, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3803, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3804, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3789, de 18 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3790, de 18 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3791, de 18 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3792, de 18 de dezembro de 1996