Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 3793, de 18 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3794, de 18 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3788, de 13 de dezembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3786, de 19 de novembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3787, de 19 de novembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3785, de 12 de novembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3782, de 6 de novembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3783, de 6 de novembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3784, de 6 de novembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3780, de 4 de novembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3781, de 4 de novembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3779, de 8 de outubro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3778, de 23 de setembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3774, de 20 de setembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3775, de 20 de setembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3776, de 20 de setembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3773, de 3 de setembro de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3769, de 28 de agosto de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3770, de 28 de agosto de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3771, de 28 de agosto de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3772, de 28 de agosto de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3764, de 27 de agosto de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3765, de 27 de agosto de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3766, de 27 de agosto de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3767, de 27 de agosto de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3768, de 27 de agosto de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3758, de 16 de julho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3759, de 16 de julho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3760, de 16 de julho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3761, de 16 de julho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3762, de 16 de julho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3763, de 16 de julho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3757, de 15 de julho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3756, de 2 de julho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3749, de 27 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3750, de 27 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3751, de 27 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3752, de 27 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3753, de 27 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3754, de 27 de junho de 1996