Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 3873, de 29 de setembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3871, de 26 de setembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3868, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3869, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3861, de 1 de setembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3862, de 1 de setembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3864, de 1 de setembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3865, de 1 de setembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3866, de 1 de setembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3867, de 1 de setembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3856, de 29 de agosto de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3857, de 29 de agosto de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3858, de 29 de agosto de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3859, de 29 de agosto de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3860, de 29 de agosto de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3855, de 26 de agosto de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3849, de 17 de julho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3850, de 17 de julho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3851, de 17 de julho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3852, de 17 de julho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3853, de 17 de julho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3854, de 17 de julho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3844, de 26 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3848, de 26 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3845, de 23 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3846, de 23 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3847, de 23 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3841, de 20 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3842, de 20 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3843, de 20 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3838, de 19 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3839, de 19 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3840, de 19 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3837, de 18 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3834, de 17 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3835, de 17 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3836, de 17 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3830, de 12 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3831, de 12 de junho de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3832, de 12 de junho de 1997