Leis Ordinárias de Sergipe
7.539 documentos
Lei Estadual de Sergipe nº 5250, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5251, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5252, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5253, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5254, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5255, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5256, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5257, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5258, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5259, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5260, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5261, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5262, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5263, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5264, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5265, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5266, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5267, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5268, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5269, de 26 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5233, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5234, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5235, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5236, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5237, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5238, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5239, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5240, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5241, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5242, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5243, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5244, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5245, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5246, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5247, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5227, de 19 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5228, de 19 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5229, de 19 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5230, de 19 de dezembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5231, de 19 de dezembro de 2003