Leis Complementares de Sergipe
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Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 468, de 17 de setembro de 2026Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 467, de 15 de setembro de 2026Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 466, de 28 de julho de 2026Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 464, de 2 de julho de 2026Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 465, de 2 de julho de 2026Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 462, de 25 de junho de 2026Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 463, de 25 de junho de 2026Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 459, de 2 de junho de 2026Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 460, de 2 de junho de 2026Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 461, de 2 de junho de 2026Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 458, de 30 de abril de 2026Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 457, de 27 de abril de 2026Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 449, de 26 de março de 2026Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 448, de 30 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 447, de 29 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 444, de 11 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 445, de 11 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 446, de 11 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 442, de 30 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 441, de 30 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 440, de 16 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 439, de 21 de agosto de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 438, de 23 de julho de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 437, de 26 de junho de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 436, de 16 de junho de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 432, de 9 de maio de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 433, de 9 de maio de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 434, de 9 de maio de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 435, de 9 de maio de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 430, de 17 de janeiro de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 431, de 17 de janeiro de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 428, de 16 de janeiro de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 429, de 16 de janeiro de 2025Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 427, de 30 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 426, de 10 de outubro de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 424, de 2 de outubro de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 425, de 2 de outubro de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 419, de 29 de julho de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 420, de 29 de julho de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 421, de 29 de julho de 2024