Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 4865, de 18 de junho de 2003
Nº 4865/2003
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í s ^-k%f% - GOVERNO DE SERGIPE/ LEIN° IM? DE i% DE faMO DE 2003
Dispõe sobre a remuneração dos cargos efetivos que especifica, de servidores civis do Poder Executivo - Administração Direta, Autárquica e Fundacional, aumenta limite mínimo de remuneração de que trata a Lei n° 4.404/2001, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Os valores de vencimento básico dos cargos efetivos a seguir especificados, e o valor do salário-família, para fins de remuneração do Pessoal Civil, ativo e inativo, do Poder Executivo — Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, ficam estabelecidos, a partir de I o de junho de 2003, conforme disposto nos parágrafos deste artigo. § I o . Os valores dos Padrões de Vencimento e respectivas Referências dos cargos de provimento efetivo, ou dos empregos, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, abrangidos pela TABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL, a que se refere o inciso I do "caput" do art. 4 o da Lei n° 3.353, de 15 de junho de 1993, passam a ser os constante da correspondente Tabela de Vencimento ou Salário de Cargos Efetivos ou Empregos da Administração Geral / TABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL, estabelecida nos termos do Anexo I desta Lei.
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Art. 2.
Os valores das pensões pagas diretamente pelo Tesouro do Estado ficam majorados em 1,5% (hum e meio por cento), a partir de I o de junho de 2003.
Art. 3.
O art. I o , "caput", da Lei n° 4.404, de 03 de setembro de 2001, alterado pela Lei n° 4.416, de 24 de setembro de 2001, fica novamente alterado, passando a vigorar, a partir de I o de junho de 2003, nos termos a seguir: "Art 1°. Os servidores estaduais civis, ativos ou inativos, de cargos de provimento efetivo, ou empregos equivalentes, dos respectivos Quadros de Pessoal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, não perceberão uma remuneração de valor mensal inferior a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
Parágrafo único..."
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas nos Orçamentos do Estado para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de iufirío^e 2003.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE LEIN° tear BE AÍ DE-^-^° DE 2003 Aracaju, Â% áe^x^^^ 115 o da República. 2003; 182° da Independência e r yerno Ivan de Carvalho (Paixão ^Secretário de Estado da Administração Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda DlSPÕE/0^003 GOVERNO DE SERGIPE LEIN° H$GF DE/f? DE :Ã /^f ? DE 2003 ANE: PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO TABELA DE VENCIMENTO OU SALÁRIO DE CARGOS EFETIVOS OU EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL TABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL A PARTI R D E 1°.06.2003 PADRÕES DE VENCIMENTO I II III IV V VI VII VIII IX X DISPÕE/ANEXO I VENCIMENTO OU SALÁRIO REFERENCIAS 125,60 127,38 129,17 130,97 134,57 219,78 221,69 351,65 353,99 357,59 126,85 128,66 130,46 132,28 135,92 221,98 223,91 355,17 357,53 361,17 128,12 129,94 131,76 133,60 137,28 224,20 226,15 358,72 361,10 364,78 129,40 131,24 133,08 134,93 138,65 226,44 228,41 362,31 364,71 368,43 130,69 132,55 134,41 136,28 140,04 228,71 230,69 365,93 368,36 372,11 132,00 133,88 135,76 137,65 141,44 230,99 233,00 369,59 372,04 375,83 133,32 135,22 137,11 139,02 142,85 233,30 235,33 373,29 375,76 379,59 134,65 136,57 138,49 140,41 144,28 235,64 237,68 377,02 379,52 383,39 136,00 137,94 139,87 141,82 145,72 237,99 240,06 380,79 383,32 387,22 137,36 139,32 141,27 143,23 147,18 240,37 242,46 384,60 387,15 391,09 138,74 140,71 142,68 144,67 148,65 242,78 244,89 388,44 391,02 395,00 140,12 142,12 144,11 146,11 150,14 245,20 247,34 392,33 394^91 i W,9 5 141,52 143,54 145,55 147,58 151,64 247,66 249,81 396,25 T$fc.88 402^4 142,94 144,97 147,01 149,05 153,16 250,13 252,31 400,21 402,87 406,97 144,37 146,42 148,48 154,69 252,63 254,83 404,22 406,90 411,04 w GOVERNO DE SERGIPE LEIN ° 4.-Í6F DE ál DE ^OLOTHÚ DE 2003 ANE X PODER EXECUTIVO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL v TABELA DE VENCIMENTO OU SALÁRIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO OU EMPREGOS CARGA HORÁRIA: 125 HORAS - VALOR EM REAL ( R$ ) - VIGÊNCIA: A PARTIR DE 1706/2003 QUADRO PERMANENTE CLASSES A B C D E F G H I J NÍVEI S I TS 198,91 199,91 200,91 201,91 202,92 203,94 204,96 205,98 207,01 MR 2,97 3,06 3,15 3,24 3,34 3,44 3,54 3,65 3,76 TOTAL 197,93 201,88 202,97 204,06 205,16 206,26 207,38 208,50 209,63 210,77 II TS 344,80 346,52 348,26 350,00 351,75 353,51 355,27 357,05 358,83 MR 5,15 5,30 5,46 5,62 5,79 5,97 6,14 6,33 6,52 TOTAL 343,08 349,94 351,82 353,71 355,62 357,54 359,47 361,42 363,38 365,35 III TS 348,10 349,84 351,59 353,35 355,11 356,89 358,68 360,47 362,27 MR 5,20 5,35 5,51 5,68 5,85 6,02 6,20 6,39 6,58 TOTAL 346,37 353,30 355,19 357,10 359,03 360,96 362,91 364,88 366,86 368,85 IV TS 351,42 353,18 354,95 356,72 358,50 360,30 362,10 363,91 365,73 MR 5,25 5,40 5,56 5,73 5,90 6,08 6,26 6,45 6,64 TOTAL 349,6 356,6 358,5 360,5 362,4 364,4 366,3 368,3. 370,3. 372,3 QUADR O SUPLEMENTAR CLASSES A B C D E F G H I J NÍVEI S TS 198,91 199,91 200,91 201,91 202,92 203,94 204,96 205,98 207,01 MR 2,97 3,06 3,15 3,24 3,34 3,44 3,54 3,65 3,76 TOTAL 197,93 201,88 202,97 204,06 205,16 206,26 207,38 208,50 209,63 210,77 TS 203,89 204,91 205,93 206,96 208,00 209,04 210,08 211,13 212,19 MR 3,04 3,13 3,23 3,33 3,42 3,53 3,63 3,74 3,85 TOTAL 202,87 206,93 208,04 209,16 210,29 211,42 212,56 213,71 214,87 216,04 TS 226,52 227,66 228,79 229,94 231,09 232,24 233,41 234,57 235,75 MR 3,38 3,48 3,59 3,69 3,80 / TOTAL 225,40 229,90 231,14 232,38 ^^^^JÍ3 3 ,oj 234,89 3,92 / / 236,16 4,04 4,16 —^ ^ / 237,44 / 238,73 f 240,03 TS 344,80 346,52 348,26 - ^ 350,00 N351,75 J53,51 ^55,27 / 357,05 / 358,83 MR 5,15 5,30 5,46 5,62 5,79 5,97 6,14 6,33 6,52 TOTAL 343,0^ 349,9 351,8 353,7 355,6 357,5. 359,4 361,4 363,3 365,3 V W GOVERNO DE SERGIA LEIN° 4$ÜT DE Xl DEji^oftO DE 2003 ANEXO III PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CARREIRA DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS A PARTIR DE r.06 2003 CLASSE/NÍVEL ATT-SUBST. ATT-I ATT-II REF A B C D E F G H J L V M / ZZAZX (? VENCIMENTO (R$) 2.655,63 2.815,87 2.976,13 3.136,38 3.296,64 3.456,89 3.616,84 3.777,39 3.937,65 ^ 4.097,90 / X X p 4.258,16 4.418,41 4.578,67 V ^ DISPÕE/ANEXO NI GOVERNO DE SERGIPE LEIN° H$to DE Í% DE^ " ^ ° DE 2003 ANEXO IV PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CARREIRA. TÉCNICO EM POLÍTICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA A PARTIR DE 1° 06.2003 CLASSES A B C PADRÕES DE VENCIMENTO - R$ I 3.248,00 3.586,06 3.959,29 II 3.312,96 3.657,78 4.038,48 UI 3.379,22 3.73^ í 4./l9,25 vV t IV 3.446,81 ""X 3.805,55 tf 4.201,63 V 3.515,74 3.881,66 4.285,66 s DISPÕE/ANEXO IV GOVERNO DE SERGIPE DE/ 8 DE $IKSUO DE 2003 ANEXO V PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO QUADRO PERMANENTE CARGO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICAPOLÍCIA CIVIL TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA A PARTIR DE 1°.06.2003 CLASSES 3 a Classe 2 a Classe 1 a Classe SPÕE/ANEXOS V-VI-VII VENCIMENTO OU SALÁRIO - R$ RE 319,68 335,66 351,65 322,88 339,02 355,16 326,11 342,41 358,71 329,37 345,83 362,30 332,66 349,29/ 365.9B/ 335,99 352,78 369,58 339,35 35^,31 373,28 FERÊNCIAS 342,74 359,87 377,01 346,17 363,47 380,78 349,63 367,11 384,59 353.13 370,78 388,44 356,66 374,49 392,32 360,23 378,23 396,24 363,83 382,01 400,21 367,47 385,83 404,21 $ l^W/ GOVERNO DE SERGIPE LEIN ° Y.f6T DE AÍ Xm%t^O DE 2003 ANEXO VI PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO PA ADMINISTRAÇÃO QUADRO PERMANENTE CARGO - AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA A PARTIR DE 1°.06.2003 CLASSES 3 a Classe 2 a Classe 1 a Classe 3POE/ANEXOS VI-V-VH VENCIMENTO OU SALÁRIO - R$ RE 182,70 191,84 200,97 184,53 193,75 202,98 186,37 195,69 205,01 188,24 197,65 207,06 190,12 199,62 209,13 192,02 20^,6 ^ /l1,2 2 193,94 -2Q3,64
213)33 FERÊNC 195,88 205,67 215,47 AS 197,84 207,73 217,62 199,82 209,81 219,80 201,81 211,91 222,00 203,83 214,02 224,22 205,87 216,16 226,46 207,93 218,33 228,72 210,01 220,51 231,01 % ^ GOVERNO DE SERGIPE DE (f% DE T$,L,SHO DE 2003 ANEXO VII PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA ^^^KSfâtíSSSK.^ ^ ^^i^ÇIME^^ ^ EFETIVOS ^^Eyi^yXiyARDE^OLÍC, A JUDIC,ÀRIA VENCIMENTO OU SALÁRIO - R$ REFERÊNCIAS 165,96 167,62 169,30 ^^3^215/,Tl^ ^ A PARTIR DE 1°.06.2003 170,99 172,70 22^221226,46 174,43 228,72 176,17 231,01 GOVERNO DE SERGIPE ^ ur ^ r DE fà DE J(^rSttO DE 2003 ANEXO VIII PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO PA ADMINISTRAÇÃO QUADRO PERMANENTE CARREIRA DE GUARDA DE SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE GUARDA DE SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL A partir de 1°,06.2003 CLASSES 3 a Classe 2 a Classe 1 a Classe DISPÕE/ANEXOS VIII IX X VENCIMENTO OU SALÁRIO - R$ REFERÊNC 182,70 191,84 290,97 184,53 193,75 202,98 186,37 195,69 205,01/ 188,24 ?Ó7.06 190,12 ^9,6 2 2Q9,13 192,02 201,62 211,22 193,94 203,64 213,33 195,88 205,67 215,47 AS 197,84 207,73 217,62 199,82 209,81 219,80 201,81 211,91 222,00 203,83 214,02 224,22 205,87 216,16 226,46 207,93 218,33 228,72 210, 220. 231, GOVERNO DE SERGIPE LEI ir -fàésr DE X l DE ^u^í ? DE 2003 ANEXO IX PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO QUADRO SUPLEMENTAR CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA Apartirde1°.06.2003 CLASSES 3 a Classe 2 a Classe 1 a Classe DISPÕE/ANEXOS VIII-IX-X VENCIMENTO OU SALÁRI O - R$ REFERÊNC 153,27 160,93 168,59 154,80 162,54 170,28 156,35 164,16 171,98 157,91 1Ç55ÍO J73.70 A 159,49 167.46 175,44 r 161,08 169,14 177,19 162,69 170,83 178,96 164,32 172,54 180,75 AS 165,96 174,26 182,56 167,62 176,00 184,39 169,30 177,76 186,23 170,99 179,54 188,09 172,70 181,34 189,97 174,43 183,15 191,87 176, 184, 193, ^ GOVERNO DE SERGIPE DE X l DE JtvL(fao DE 2003 ANEXO X PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO QUADRO SUPLEMENTAR CARREIRA AUXILIAR DE AGENTE AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA A partir de 1°.06.2003 CLASSES 2 a Classe 1 f l Classe DISPOE/ANEXOS VIII-IX-X VENCIMENTO OU SALÁRIO - R$ REFERÊNC 153,27 200,97 154,80 202,98 156,35 205,01 157,9 / 207,0fL ^-5- ^ 106,49 409,13 ^61,08 11,22 162,69 213,33 164,32 215,47 AS 165,96 217,62 167,62 219,80 169.30 222,00 170,99 224,22 172,70 226,46 174,43 228,72 176, 231,