Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 92, de 28 de janeiro de 2004
Nº 92/2004
GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE Fi DEJ^^Í ? DE 2004 resce a alínea "c" do inciso I do art. 47, e o art. 50-A, à Lei Complementar n° 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe e cria a Carreira de Auditor Técnico de Tri butos, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. I o . Ficam acrescidos à Lei Complementar n° 67, de 18 d e dezembro de 2001, a alínea "c" do inciso I do "caput" do art. 47, bem como o art. 50-A que passa a constituir a Subseção II, renumerando-se para Subseção I a atual Subseção Única, da Seção II do CAPÍTUL O II do TITULO IX, com a seguinte redação: "TÍTULO IX
CAPÍTULO I
CAPITULOU aj GOVERNO DE SERGIPE LE I COMPLEMENTAR N° 31 DE fâ DE ^ftrS^iW DE 2004 Seção II
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.