Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 534, de 9 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 535, de 9 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 536, de 9 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 525, de 5 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 526, de 5 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 518, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 519, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 520, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 521, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 522, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 523, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 524, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 515, de 25 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 516, de 25 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 517, de 25 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 514, de 22 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 511, de 18 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 512, de 18 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 507, de 17 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 508, de 17 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 509, de 17 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 510, de 17 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 505, de 14 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 506, de 14 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 502, de 10 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 503, de 10 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 498, de 4 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 499, de 4 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 500, de 4 de novembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 497, de 29 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 493, de 28 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 494, de 28 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 495, de 28 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 496, de 28 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 491, de 27 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 492, de 27 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 489, de 20 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 490, de 20 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 488, de 19 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 484, de 13 de outubro de 1949