Lei Estadual de São Paulo nº 498, de 4 de novembro de 1949

- O Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, criado pelo Decreto-lei n. 16.818, de 29 de janeiro de 1947, subordinado à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, terá como finalidade precipua promover a mecanização agrícola e a conservação do solo, e orientar as obras de engenharia rural.

Artigo 2.º - O Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura será dirigido por um diretor e passará a ter a seguinte composição:

I - Divisão de Engenharia Rural, compreendendo as seguintes secções:

II - Divisão de Mecanização Agrícola, com duas subdivisões:

A) - Subdivisão de Mecanização Agrícola, compreendendo as seguintes secções:

I - Secção de Mecanização, com os seguintes Postos:

2 - Secção de Mecânica;

3 - Secção de Preparo Profissional.

B) - Subdivisão de Análises e Ensaios de Máquinas Agrícolas, compreendendo as secções:

1 - Secção de Motores de Explosão aplicados à Agricultura;

2 - Secção de Ferramentas e Implementos Agrícolas;

3 - Secção de Máquinas de Benefício:

III - Divisão de Conservação do Solo, com as secções;

IV - Diretoria Administrativa, com as seguintes secções:

Artigo 3.º - A Divisão de Conservação do Solo, ora criada, é integrada pela Secção de Combate à Erosão, Irrigação e Drenagem, da Divisão de Fomento Agrícola, do Departamento da Produção Vegetal, a qual fica assim, extinta

§ l.º - O pessoal e acervo da Secção de Combate à Erosão, Irrigação e Drenagem, ora extinta, ficam transferidos para o Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura

Artigo 4.º - Fica o território do Estado dividido em zonas onde funcionarão as Zonas Conservacionista, da Divisão de Conservação do Solo, e os Postos de Mecanização, da Divisão de Mecanização Agrícola.

- Os cargos de Diretor do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, de Diretor das Divisões de Mecanização Agrícola e de Conservação do Solo de Diretor das Subdivisões, bem como as funções de Chefia das Secções Técnicas serão exercidos obrigatoriamente, por engenheiros agrônomos.

Artigo 6.° - Ficam criados, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Agricultura: 1

a) um (1) cargo de Diretor de Departamento, padrão "U";

b) um (1) cargo de Diretor de Divisão, padrão "T";

c) dois (2) cargos de Diretor de Subdivisão, padrão "S";

d) um (1) cargo de Chefe de Secção padrão

Artigo 7.° - Ficam criadas, na Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Agricultura, para o Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, as seguintes funções gratificadas:

a) cinco (5) de Chefe de Secção Técnica, com a gratificação anual de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros);

b) dez (10) de Chefe de Pôsto de Mecanização, com a gratificação anual de Cr$ 6.000 00 (seis mil cruzeiros);

c) dez (10) de Chefe de Zona Conservacionista, com a gratificação anual de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).

- Fica extinto um (1) cargo de Diretor Geral, padrão "U" da Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Agricultura, lotado no Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura.

Artigo 9.° - Ficam transferidos, para os acervos das repartições da Secretaria da Agricultura, os veículos motorizados e as máquinas agrícolas com os seus implementos que, na data da publicação desta lei estiveram em serviço nas mesmas.

Artigo 10 - Continuam atribuídas ao Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas e passam para êsse órgão as dotações previstas para a Secção de Combate à Erosão, Irrigação e Drenagem da Divisão de Fomento Agrícola, do Departamento da Produção Vegetal.

Artigo 11 - Serão fixadas em regulamento a ser decretado no prazo de noventa dias, contados da data de publicação desta lei, as atribuições dos órgãos que compõem o Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura.

Artigo 12 - Para atender à despesa com a execução da presente lei, fica aberto, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o crédito de Cr$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil cruzeiros), suplementar à verba 324 8. 57.01- alíneas 11 e 12 do orçamento.

Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS

José Edgard Pereira Barretto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura.

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 4 de novembro de 1949.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.