Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 485, de 13 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 486, de 13 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 487, de 13 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 479, de 6 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 481, de 6 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 482, de 6 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 478, de 5 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 472, de 3 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 473, de 3 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 474, de 3 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 475, de 3 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 477, de 3 de outubro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 466, de 30 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 467, de 30 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 468, de 30 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 469, de 30 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 470, de 30 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 471, de 30 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 465, de 28 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 459, de 26 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 460, de 26 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 461, de 26 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 462, de 26 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 463, de 26 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 464, de 26 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 458, de 23 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 453, de 22 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 454, de 22 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 455, de 22 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 456, de 22 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 457, de 22 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 443, de 19 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 445, de 19 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 446, de 19 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 447, de 19 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 448, de 19 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 449, de 19 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 450, de 19 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 451, de 19 de setembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 452, de 19 de setembro de 1949