Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1348, de 11 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1349, de 11 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1338, de 7 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1339, de 7 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1318, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1319, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1320, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1321, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1322, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1323, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1324, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1325, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1326, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1327, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1329, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1330, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1331, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1332, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1333, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1334, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1335, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1336, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1337, de 6 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1310, de 4 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1311, de 4 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1312, de 4 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1313, de 4 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1314, de 4 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1315, de 4 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1317, de 4 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1309, de 29 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1303, de 27 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1304, de 27 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1305, de 27 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1306, de 27 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1307, de 27 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1308, de 27 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1302, de 21 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1299, de 20 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1300, de 20 de novembro de 1951