São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1312, de 4 de dezembro de 1951
Nº 1312/1951
LEI N. 1.312, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 500.000.00 a Secretaria da Fazenda, com vigência até 31 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) com vigência até, 31 de dezembro de 1952, destinado a ocorrer às despesas da Comissão de Encontro de Contas com o Govrno Federal.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.