Lei Estadual de São Paulo nº 1317, de 4 de dezembro de 1951

Nº 1317/1951

Nesta página

2 artigos

LEI N. 1.317, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1951

Atribui ao Serviço de Profilaxia da Malária, todos os encargos relacionados com a profilaxia da moléstia de Chagas, e da outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Ficam atribuídos ao Serviços de Profilaxia da Malaria, da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pblica e da Assistência Social, todos os encargos relacionado com a profilaxia da moléstia de Chagas.

Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Saúde Pblica e da Assistência Social, com vigência ate 31 de dezembro de 1952, um crédito especial de Cr$ 5.000,000,00 cinco milhões de cruzeiros), a fim de ocorrer à despesa com a execução do artigo anterior.

Parágrafo único- 0 valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crdito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Francisco Antonio Cardoso

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 1317, de 4 de dezembro de 1951

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo