São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1325, de 6 de dezembro de 1951
Nº 1325/1951
LEI N. 1.325, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 31.929.424,20 à Secretaria da Fazenda
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 31.929.424,20 (trinta e um milhões, novecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros e vinte centavos), destinado a ocorrer à despesa com o pagamento da vantagem outorgada aos militares e funcionários do Estado, pelas letras "d" e "e" do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado, e relativa ao período de 10 de julho de 1947 a 31 de dezembro de 1949.
Art. 2.
- O pagamento previsto na presente lei compreende os beneficiários cujos certificados foram apostilados em datas que não alcançaram as providências contidas na Lei n. 1.055, de 12 de junho de 1951.
Art. 3.
- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,5% (cinco décimos por cento) o limite fixado no Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.