Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1370, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1371, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1372, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1373, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1374, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1375, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1376, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1377, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1378, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1379, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1380, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1381, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1382, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1383, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1384, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1385, de 17 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1351, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1352, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1353, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1354, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1355, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1356, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1357, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1358, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1361, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1362, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1363, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1364, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1365, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1366, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1367, de 14 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1350, de 12 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1340, de 11 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1341, de 11 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1342, de 11 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1343, de 11 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1344, de 11 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1345, de 11 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1346, de 11 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1347, de 11 de dezembro de 1951