São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1313, de 4 de dezembro de 1951
Nº 1313/1951
LEI N. 1.313, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre abertura de um crédito de Cr$ 15.000.000,00 suplementar à verba n. 2 - 8.98.4 - Despesas Diversas do orçamento.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, á Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo um crédito de Cr$ 15.000.000.00 (quinze milhões de cruzeiros) suplementar à verba n. 2 - 8.98 4 - Despesas Diversas do orçamento.
Parágrafo único - O valor do presente crdito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo aos 4 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni.
Publicada na Diretoria Geral de Secretaria de Estado dos Negócios do Govrno aos 4 de dezembro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.