São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1314, de 4 de dezembro de 1951
Nº 1314/1951
LEI N. 1.314, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sbre abertura de crédito especial de Cr$ 6.103,20 à Secretaria da Segurança Pública.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública. um crédito especial de Cr$ 6.103,20 (seis mil cento e três cruzeiros e vinte centavos) destinado a ocorrer ao pagamento de sextas partes de vencimentos devidas a elementos da Guarda Civil de São Paulo relativas aos exercícios de 1947 e 1948.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.