São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1315, de 4 de dezembro de 1951
Nº 1315/1951
LEI N. 1.315, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sbre criacão de um cargo da classe "R" na carreira de Delegado de Polcia
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado na tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pblica, 1 (um) cargo da classe "R" na carreira de Delegado de Polícia.
§ 1ºº - Para a cargo a que se refere êste artigo sera nomeado o Bacharel Ayrton Lisboa Pacca, em virtude do decidido no processo n. 9.429-50 da Secretaria da Seguranga Pública.
§ 2ºº - O cargo ora criado é considerado excedente extinto quando vagar.
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba n 88 - 8 24 0 - do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo aos 4 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarih - Diretor Geral, Substituto