Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1301, de 20 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1296, de 16 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1278, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1279, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1280, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1281, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1282, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1283, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1284, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1285, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1286, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1287, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1288, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1289, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1290, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1292, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1293, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1294, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1295, de 13 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1275, de 8 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1260, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1261, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1262, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1263, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1264, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1265, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1266, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1267, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1268, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1269, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1270, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1271, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1272, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1273, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1274, de 6 de novembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1249, de 30 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1250, de 30 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1251, de 30 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1252, de 30 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1253, de 30 de outubro de 1951