Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 1338, de 7 de dezembro de 1951

Nº 1338/1951

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos

LEI N. 1.338, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sbre concessão de abono e dá outras providencias.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica concedido a todos os servidores públicos estaduais efetivos, interinos e extranumerários, das entidades autárquicas, das Estradas de Ferro de propriedade e administração estadual, da Bôlsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, da Bolsa Oficial de Valores de Santos, aos componentes da Força Pública, da Guarda Civil e da extinta Polícia Especial e aos inativos civis e militares, de vencimentos, salários, soldos ou proventos até Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) um abono de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), a ser pago no mês de dezembro de 1951.

Artigo 2.º - A fim de ocorrer as despesas com a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizada a abrir na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de cruzeiros).

Parágrafo único- O valor do presente crdito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crdito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.

Art. 3.
- Fica elevado de 0,06% (seis centésimos por cento) o limite de operações de crdito fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Art. 4.
- As despesas com o pagamento do abono previsto no artigo 1.°, aos servidores das entidades autárquicas, correrão por conta dos seus próprios recursos.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

José Loureiro Junior

Mario Beni

João Pacheco e Chaves

Nilo Andrade Amaral

Antonio de Oliveira Costa

Elpídio Reali

J. Canuto Mendes de Almeida

José Alves Cunha Lima

Francisco Antonio Cardoso

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7, de dezembro de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo