Lei Estadual de São Paulo nº 1597, de 3 de junho de 1952

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber quer a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Borborema, por doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado naquela cidade, para nele se construir a cadeia pública, delegacia de polícia e residência do delegado, a saber:

"Um terreno de forma irregular, com a área de 4.673,50m² (quatro mil, seiscentos e setenta e três metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), medindo 80,40m (oitenta metros e quarenta centímetros) pela rua Marechal Deodoro, 45,70m (quarenta e cinco metros e setenta centímetros) pela rua Newton Prado, 82,30m (oitenta e dois metros e trinta centímetros) na divisa com imóvel de propriedade de Deolindo da Silva Braga, e 62,20 (sessenta e dois metros e vinte centímetros) na divisa com imóvel de propriedade de Gabriel Maria da Veiga".