Lei Estadual de São Paulo nº 1550, de 29 de dezembro de 1951

LEI N. 1.550, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Cherubin Bollini, Luiz Bollini, Pedro Bollini, Paulo Bollini, Amadio Bollini e João Bollini mil, o imóvel abaixo caracterizado, situado no Sítio São José, no bairro dos Alves, no município de Banrí, e destinado ao funcionamento de uma escola primária rural a saber:

"Um terreno de forma irregular, com a área de .. 10.058 m² (dez mil e cinquenta e oito metros quadrados) confrontando-se na frente com o Córrego Agua Suja, dos lados e nos fundos com terrenos de propriedade dos doadores"