Lei Estadual de São Paulo nº 1562, de 2 de janeiro de 1952

Nº 1562/1952

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LEI N. 1.562, DE 2 DE JANEIRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura de crédito especial Cr$ 2.000.000,00, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a atender ao custeio e funcionamento, no fluente exercício, de Postos de Puericultura do Departamento Estadual da Criança, instalados no Interior do Estado.

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se, na proporção que for necessária, o limite fixado no Decreto-lei n.° 13.156, de 30 de dezembro de 1942.

Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Mario Beni

Francisco Antonio Cardoso

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de Janeiro de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral, Substituto.

Lei Estadual de São Paulo nº 1562, de 2 de janeiro de 1952

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