Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1704, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1705, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1706, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1707, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1708, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1709, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1710, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1711, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1712, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1713, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1714, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1715, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1716, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1692, de 18 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1693, de 18 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1694, de 18 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1695, de 18 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1696, de 18 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1697, de 18 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1698, de 18 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1699, de 18 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1691, de 13 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1687, de 4 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1688, de 4 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1689, de 4 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1690, de 4 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1666, de 31 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1667, de 31 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1668, de 31 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1669, de 31 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1670, de 31 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1671, de 31 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1672, de 31 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1673, de 31 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1674, de 31 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1675, de 31 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1676, de 31 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1677, de 31 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1678, de 31 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1679, de 31 de julho de 1952