Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1774, de 18 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1775, de 18 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1776, de 18 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1761, de 12 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1762, de 12 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1745, de 10 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1746, de 10 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1750, de 10 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1751, de 10 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1752, de 10 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1729, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1730, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1731, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1732, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1733, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1734, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1735, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1736, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1737, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1738, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1739, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1740, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1741, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1742, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1743, de 8 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1717, de 1 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1718, de 1 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1719, de 1 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1720, de 1 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1721, de 1 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1722, de 1 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1724, de 1 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1725, de 1 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1726, de 1 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1727, de 1 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1728, de 1 de setembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1700, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1701, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1702, de 25 de agosto de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1703, de 25 de agosto de 1952