Lei Estadual de São Paulo nº 1715, de 25 de agosto de 1952

Nº 1715/1952

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Art. 1.058. Art. 2.

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LEI N. 1.715, DE 25 DE AGÔSTO DE 1952

Dá nova redação aos artigos 1.054 e 1.058 do Decreto-lei n. 15.642, de 9 de fevereiro de 1946.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Passam a ter a seguinte redação os artigos 1.054 e 1.058 do Decreto-lei n. 15.642, de 9 de fevereiro de 1946:

Artigo 1.054 . - Os que fabricarem, manipularem, venderem, expuserem à venda, receberem, expedirem, tiverem em depósito ou sob sua guarda, ou derem ao consumo gêneros, produtos ou substâncias alimentícias fraudadas, falsificadas, adulteradas ou deterioradas, serão punidos com a multa de Cr$ 5 000 00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) além da apreensão, confisco e inutilização dos produtos, independentes da ação criminal que no caso, couber".

Art. 1.058.

- Considera-se reincidência a repetição da mesma contravenção pela mesma pessoa ou firma, que poderá ser novamente autuada independentemente do julgamento de processo anterior ou do pagamento da multa.

Parágrafo único- No caso de segunda reincidência será interditado o estabelecimento até o julgamento dos processos e o pagamento das multas respectivas".

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 25 de agôsto de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Francisco Antonio Cardoso

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govrno aos 25 de agôsto de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 1715, de 25 de agosto de 1952

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