São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1710, de 25 de agosto de 1952
Nº 1710/1952
LEI N. 1.710, DE 25 DE AGÔSTO DE 1952
Dispõe sôbre integração de cargo no Quadro da Secretaria da Educação.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a integrar a Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Educação,1 (um) cargo da classe "H" da carreira de Escriturário, de idênticas tabula e parte do Quadro da Secretaria da Fazenda e do qual é ocupante Augusto Teixeira Junior.
Art. 2.
- Fica transformado em cargo de Técnico de Documentação, padrão "I", e integrado na Tabela 'II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Educação, 1 (um) cargo de Bibliotecário, classe "F", da Tabela III da Parte Permanente do mesmo Quadro, lotado na Diretoria Geral da Secretaria da Educação.
Art. 3.
- No corrente exercício, o funcionário a que alude o artigo 1.º da presente lei continuará a perceber vencimentos por conta da dotação correspondente ao cargo por êle ocupado.
Art. 4.
- Os títulos de nomeação dos funcionários de que trata esta lei serão apostilados pelo Secretário da Educação.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 25 de agôsto de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de agôsto de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.