São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1676, de 31 de julho de 1952
Nº 1676/1952
LEI N. 1.676, DE 31 DE JULHO DE 1952
Passa a denominar-se Educandrio Jacare o Preventrio de igual nome existente naquela cidade.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,
Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se "Educandrio Jacare" o Preventrio de igual nome existente naquela cidade, subordinado ao Departamento de Profilaxia da lepra da Secretaria da Sade Pblica e da Assistncia Social.
Art. 2.
- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 31 de julho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govêrno, a 1. de agôsto de 1952.
Carlos de Albuquerque Seffarth - Diretor Geral, Substituto