São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10131, de 12 de junho de 1968
Nº 10131/1968
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, sediado na cidade de São José dos Campos, integrado no Ministerio da Aeronáutica 2 (duas) câmaras de ciclagem térmica de fabricação alema (Th. Witt, de Aachen), de propriedade do Estado, na posse do Instituto "Adolfo Lutz" de São Paulo.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Walter Sidnei Pereira Leser
Secretário da Saúde Pública
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de junho de 1968.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.