Lei Estadual de São Paulo nº 10108, de 8 de maio de 1968

Artigo 3º. - Constituem finalidades do FESIMA:

I - promover estudos e pesquisas no campo da educação sanitária e da imunização contra as doenças transmissíveis;

II - colaborar nos aspectos educativos dos programas dos órgãos de saúde pública e desenvolver programas especiais de educação sanitária;

III - executar programas de imunização em massa contra doenças transmissíveis, ou nêles colaborar, e promover campanhas especiais, ligadas a esse objetivo;

IV - promover o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico para educação sanitária e imunização em massa;

V - divulgar conhecimentos técnicos de interesse para a educação sanitária e imunização em massa contra doenças transmissíveis; e

VI - desempenhar outras atribuições, ligadas às suas finalidades que forem previstas em regulamento.

Artigo 4º. - Constituirão receita do Fundo:

I - as subvenções do Govêrno do Estado de São Paulo;

II - as contribuições de organismos internacionais, baseadas em convênios;

III - as contribuições dos governos federal, estaduais e municipais e de autarquias;

IV - as contribuições voluntárias de pessoas fisícas ou jurídicas de direito privado, inclusive de organismos internacionais; e

V - os juros e rendas dos bens do Fundo ou provenientes de operações por êle realizadas.

Artigo 5º. - As disponibilidades do Fundo serão aplicadas:

I - na locação de imóveis e na aquisição de material permanente e de consumo, destinados à realização de suas finalidades;

II - em trabalhos de pesquisa e investigações científicas no campo de sua atividades;

III - no financiamento total ou parcial de viagens de pessoal técnico, inclusive ao estrangeiro;

IV - no contrato de pessoal técnico ou de cientistas, nacionais e estrangeiros:

V - na admissão de pessoal auxiliar, administrativo e de campo, necessário às suas atividades;

VI - na concessão de gratificação aos empregados do Fundo e a servidores públicos colocados à sua disposição, pelo desempenho de funções de maior responsabilidade, ou prêmios de incentivo à produção de trabalhos, desde que prèviamente autorizados pelo Secretário da Saúde;

VII - na impressão e reimpressão de trabalhos técnicos e de divulgação; e

Artigo 6º. - São órgaos da administração do Fundo:

I - o Conselho Administrativo; e

II - o Superintendente.

Artigo 8º. - O Conselho Administrativo, nomeado pelo Governador, terá a seguinte composição:

I - um médico de livre escolha do Governador, que presidirá o Conselho;

II - o Diretor da Seção de Propaganda e Educação Sanitária, da Secretaria da Saúde Pública;

III - dois representantes da Secretaria da Saúde Pública; e

IV - um representante da Secretaria da Fazenda.

Artigo 9º. - Compete ao Conselho Administrativo do Fundo:

I - administrar permanentemente o Fundo;

II - disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, promovendo o seu recolhimento ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;

III - resolver sôbre a forma de aplicação das disponibilidades do Fundo, e bem assim autorizar toda e qualquer despesa que deva onerar êsses recursos, observado o regulamento;

IV - resolver sôbre a conveniência de aceitação ou não de contribuições, particulares ou oficiais, visando à aplicação especial ou condicional;

V - autorizar a admissão, com salário não superior ao que é pago pelo Estado para funções idênticas, de empregados do Fundo;

VI - aprovar as propostas de concessão de gratificações e prêmios a serem submetidos ao Secretário da Saúde, nos têrmos do inciso VI do Artigo 5º;

VII - autorizar a convocação de empregados do Fundo, para prestarem serviços extraordinários;

VIII - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas pelo Superintendente; e

IX - promover o desenvolvimento do Fundo, de modo que êle possa melhor cumprir suas finalidades.

Artigo 19 . - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de maio de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luis Arrôbas Martins

Secretário da Fazenda

Walter Sidnei Pereira Leser

Secretário da Saúde Pública.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de maio de 1968 -

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo, Substituto

- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.