São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10135, de 12 de junho de 1968
Nº 10135/1968
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos têrmos do § 1º, do Artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Os preços dos serviços do Setor de Fotocópias da Secretaria do Tribunal de Alçada Civil serão fixados por decreto do Poder Executivo, mediante proposta daquele Tribunal.
Parágrafo único- A fixação ou o reajustamento dos preços de que trata este artigo terá por base o custo médio apurado no trimestre ou semestre imediatamente anterior.
Art. 2.
- A receita arrecadada nos têrmos do disposto no artigo anterior será recolhida à Secretaria da Fazenda e contabilizada na forma da legislação vigente.
Art. 3.
- A aquisição do material destinado à confecção das fotocópias correrá à conta de dotação orçamentária própria do Tribunal de Alçada Civil.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho
Secretário da Justiça
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de junho de 1968.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
- Revogada pelo Decreto-Lei nº 203, de 25/03/1970.