Lei Estadual de São Paulo nº 10150, de 19 de junho de 1968

Nº 10150/1968

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos têrmos do § 1º do Artigo 24 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada à contratar, nos têrmos do

Artigo 7.° do Decreto-lei federal n. 271, de 28 de fevereiro de 1967, com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, gratuitamente e pelo prazo de 30 anos, a concessão de uso do próprio estadual abaixo descrito, contendo prédio de 1 pavimento, situado naquele município e destinado à instalação de dependências da Faculdade de Direito e da Faculdade de Ciências Econômicas locais, a saber:

Inicia no ponto "G", situado no alinhamento da Praça Monsenhor Ramalho, a 20,40m (vinte metros e quarenta centímetros) da esquina com a Rua Prof. Hugo Sarmento (antiga Rua 7 de Setembro). Dêsse ponto, em linha reta, pela parede divisória dos prédios ocupados pelo Centro de Saúde e pelo Forum, na distância de 56m (cinquenta e seis metros) (2,50+25,20+28,30) até o ponto "H", situado a 20,40m (vinte metros e quarenta centímetros) do ponto "B", que se encontra no alinhamento da Rua Prof. Hugo Sarmento, confrontando, pelo lado esquerdo, com remanescente do próprio estadual (Centro de Saúde); dêsse ponto "H", deflete à direita e segue acompanhando o muro divisório, na distância de 42,20m (quarenta e dois metros e vinte centímetros) até o ponto "C", confrontando com terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal; dêsse ponto, deflete à direita e segue em divisa aberta, na distância de 53,50m (cinquenta e três metros e cinquenta centímetros) até o ponto "D", situado no alinhamento da Praça Monsenhor Ramalho, confrontando com terreno remanescente do próprio estadual; dêsse ponto, deflete à direita e segue na distância de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) até o ponto "E"; desse ponto, deflete à esquerda e segue na distância de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) até o ponto "F" e, finalmente, deflete à direita e segue na distância de 35,70m (trinta e cinco metros e setenta centímetros) até o ponto "G", início da presente descrição, confrontando em todas essas distâncias com a Praça Monsenhor Ramalho, encerrando uma área de 2.346,95m² (dois mil, trezentos e quarenta e seis metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados).

Art. 2.

- Da escritura deverão constar cláusulas, têrmos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins que motivam a concessão, estipulando-se a rescisão do contrato, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias, em caso de inadimplemento.

Art. 3.

- Deverá ser ajustada, no instrumento de concessão de uso, cláusula contratual que impeça a sua transferência, seja a que título fôr.

Art. 4.

- O imóvel a que se refere esta lei será restituído ao Estado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias, no término do prazo contratual.

Art. 5.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1968.

ROBERTO COSTA DB ABREU SODRÉ

Luiz Francisco da Silva Carvalho

Secretário da Justiça

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de junho de 1968.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo, Substituto

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 12498, de 26 de dezembro de 2006

Lei Estadual de São Paulo nº 10150, de 19 de junho de 1968

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