Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10228, de 24 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10223, de 19 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10224, de 19 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10225, de 19 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10226, de 19 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10227, de 19 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10222, de 16 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10219, de 12 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10220, de 12 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10221, de 12 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10202, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10203, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10204, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10205, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10206, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10207, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10209, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10210, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10211, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10212, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10213, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10214, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10215, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10216, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10218, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10201, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10200, de 2 de setembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10188, de 27 de agosto de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10190, de 27 de agosto de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10192, de 27 de agosto de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10180, de 5 de agosto de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10181, de 5 de agosto de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10176, de 23 de julho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10169, de 17 de julho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10171, de 17 de julho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10168, de 10 de julho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10167, de 4 de julho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10154, de 28 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10155, de 28 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10156, de 28 de junho de 1968