Lei Estadual de São Paulo nº 10106, de 8 de maio de 1968

Artigo 4º. - Constituirão receita do Fundo:

I - as subvenções que forem consignadas pelo Govêrno do Estado de São Paulo;

II - as rendas de serviços prestados a terceiros;

III - as contribuições de organismos internacionais, baseados em convênios;

IV - as contribuições dos governos federal, estaduais e municipais e de autarquias;

V - as contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, inclusive de organismos internacionais; e

Artigo 5º. - As disponibilidades do Fundo serão aplicadas:

I - na execução de obras e serviços relativos à eletrificação rural;

II - na locação de imóveis e na aquisição de material permanente e de consumo, destinados à realização de suas finalidades;

III - na preparação de pessoal técnico especializado, através de realização de cursos, conferências, estágios e outros meios de comunicação e de treinamento;

IV - em financiamentos aos municípios, através de convênios, para beneficiar zonas rurais julgadas prioritárias;

V - em serviços de telefonia de caráter rural;

VI - em trabalhos de pesquisa e investigações científicas no campo de suas atividades;

VII - no custeio total ou parcial de viagens de pessoal técnico, inclusive ao estrangeiro;

VIII - no contrato de pessoal técnico ou de cientistas, nacionais e estrangeiros;

IX - na admissão de pessoal auxiliar, administrativo e de campo, necessário às suas atividades;

X - na concessão de gratificação aos empregados do Fundo pelo desempenho de funções de maior responsabilidade, ou prêmios de incentivo à produção de trabalho, nêste caso, desde que prèviamente autorizado pelo Governador do Estado;

XI - na impressão e reimpressão de trabalhos técnicos e de divulgação; e

XII - na realização de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, com o objetivo de facilitar a execução de seus trabalhos.

Artigo 6º. - São órgãos da administração do "FEER":

I - o Conselho Administrativo;

II - o Superintendente.

Artigo 8º. - O Conselho Administrativo, nomeado pelo Governador, terá a seguinte composição:

I - 1 (um) engenheiro, do Departamento de Águas e Energia Elétrica, que será o seu Presidente;

II - 1 (um) representante da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas;

III - 1 (um) representante do Departamento de Assistência ao Cooperativismo, da Secretaria da Agricultura;

IV - 1 (um) representante do setor de planejamento, do Departamento de Águas e Energia Elétrica;

V - 1 (um) representante das Centrais Elétricas de São Paulo S.A..

Artigo 9º. - Compete ao Conselho Administrativo do Fundo:

I - administrar permanentemente o Fundo;

II - disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, promovendo o seu recolhimento no Banco do Estado de São Paulo S.A.;

III - resolver sôbre a forma de aplicação das disponibilidades do Fundo, bem assim autorizar tôda e qualquer despesa que deva onerar êsses recursos, observado o Regulamento;

IV - resolver sôbre a conveniência de aceitação ou não de contribuições particulares ou oficiais, visando à aplicação especial ou condicional;

V - autorizar a admissão, com salário não superior ao que é pago pelo Estado para funções idênticas, de empregados do Fundo;

VI - aprovar as propostas de concessão de gratificação e prêmios;

VII - autorizar a convocação de empregados do Fundo para prestarem serviços extraordinários;

VIII - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas pelo Superintendente;

IX - promover o desenvolvimento do Fundo, visando ao melhor cumprimento de suas finalidades.

Artigo 19 . - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de maio de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luis Arrôbas Martins

Secretário da Fazenda

Eduardo Riomey Yassuda

Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de maio de 1968.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo, Substituto

Dispõe sôbre a criação do Fundo Estadual de Eletrificação Rural, nos têrmos do Artigo 122, da Constituição Estadual.

Retificação

No Artigo 5º,

onde se lê:

"..........................................................

leia-se:

"VI - era trabalhos de pesquisa e investigações científicas no campo de suas atividades";

No Artigo 9º, onde se lê:

".............................................................

leia-se:

"VI - aprovar as propostas de concessão de gratificação e prêmios, nos têrmos do inciso X, do artigo 5º;"

onde se lê:

"

Artigo 13 . - ....................., segundo o correspondente de São Paulo S. A., ................".

leia-se:

"

Artigo 13 . - ...................., segundo o correspondente período de vigência e depositadas pela Secretaria da Fazenda no Banco do Estado de São Paulo S. A., .................... ".

onde se lê:

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 8 de maio de 1968.

Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo Subst.

leia-se:

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 8 de maio de 1968.

Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo Subst