São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10119, de 21 de maio de 1968
Nº 10119/1968
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que nos têrmos do parágrafo 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a garantir, ao Banco do Estado de São Paulo S/A, a fiança dêsse mesmo Banco em favor da Fundação Padre Anchieta, em operações de compra, no Exterior, de equipamentos de televisão.
Parágrafo único- A garantia de que trata êste artigo é limitada ao valor, em moeda nacional, correspondente a US$ 1.400.000.00 (um milhão e quatrocentos mil dólares), acrescidos dos juros e demais despesas contratuais.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de maio de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de maio de 1968.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.