Lei Estadual de São Paulo nº 10133, de 12 de junho de 1968

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos têrmos do § 1º do Artigo 24 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - O Serviço de Assistência Religiosa da Guarda Civil de São Paulo (S.A.R.G.C.), criado pelo Decreto-lei n. 15.195, de 26 de outubro de 1945 e modificado pela Lei n. 4.759, de 19 de junho de 1958, tem por finalidade:

I - prestar assistência religiosa aos integrantes do serviço ativo da Guarda Civil de São Paulo;

II - desempenhar, em colaboração com o Comando da Guarda Civil, os encargos relativos ao amparo espiritual, moral e social dos integrantes da corporação mencionada no item I;

III - cooperar para a formação moral dos Guardas Estagiários, proporcionando-lhes o auxílio de que tratam os itens anteriores e ajudando a ministrar-lhes o ensino da educação moral e cívica.