São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10112, de 13 de maio de 1968
Nº 10112/1968
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Os candidatos que se inscreveram, em julho de 1965, no concurso de ingresso e reingresso ao magistério público primário, e que foram aprovados, escolherão, respeitada a classificação, as vagas remanescentes do concurso de remoção do magistério público primário encerrado em 12 de março de 1968.
Art. 2.
- Os candidatos que se inscreveram em julho de 1966 e julho de 1967 concorrerão a um único concurso de ingresso e reingresso, a realizar-se no corrente ano
Parágrafo único- Os aprovados no concurso de que trata êste artigo candidatar-se-ão às vagas remanescentes do concurso de remoção a encerar-se em 10 de fevereiro de 1969.
Art. 3.
- No presente ano não serão abertas inscrições para concurso de ingresso e reingresso ao magistério público primário
Art. 4.
- Fica restabelecido o artigo 7º da Lei n. 7.378, de 31 de outubro de 1962.
Art. 5.
- Vetado.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio Barros de Ulhôa Cintra
Secretário da Educação
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 13 de maio de 1968.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.