São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10209, de 10 de setembro de 1968
Nº 10209/1968
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia, ao Banco do Estado de São Paulo S/A, por tôdas as obrigações e responsabilidades assumidas pelo mesmo, como fiador, no contrato de empréstimo firmado, em 13 de outubro de 1961, pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo e pela Companhia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo, destinado ao financiamento de obras públicas previstas no Plano de Ação do Govêrno.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 10 de setembro de 1968.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.