Lei Estadual de São Paulo nº 10226, de 19 de setembro de 1968

Nº 10226/1968

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LEI N. 10.226, DE 19 DE SETEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre concessão de pensão mensal

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos têrmos do

Art. 2.

- O servidor beneficiado pelo artigo anterior ficará dispensado de suas funções a partir da data da vigência da presente lei.

Artigo 3.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretária da Fazenda, um crédito na importância de NCr$ 545,96 (quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros novos e noventa e seis centavos), suplementar à dotação do Código Local n. 181 e Geral n. 3.2 4.0, do orçamento.

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com recurso proveniente da redução de igual quantia da dotação do Código Local n. 58 e Geral n. 3.1.1.1, do orçamento.

Art. 4.

- Esta lei entrará em vigor em 1.° de setembro de 1968.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Onadyr Marcondes

Respondendo pelo expediente da Secretária da Fazenda

Hely Lopes Meirelles

Secretário da Segurança Pública

Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, 19 de setembro de 1968.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo, Substituto

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 50747, de 11 de novembro de 1968 · 2 menções

Lei Estadual de São Paulo nº 10226, de 19 de setembro de 1968

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