Lei Estadual de São Paulo nº 10169, de 17 de julho de 1968

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - A atribuição de nomes de pessoas aos estabelecimentos de ensino elementar e médio do Estado atenderá, obrigatòriamente, as seguintes condições:

I - que se trate de pessoa falecida;

II - que não haja outro estabelecimento oficial de ensino a que tenha sido atribuido o nome da mesma pessoa;

III - que a proposta seja acompanhada da biografia e da relação das obras do homenageado;

IV - que o homenageado tenha sido, de preferência, educador, ou haja prestado serviços relevantes à sociedade, à Pátria. à humanidade, ou que tenha a vida vinculada de maneira especial à comunidade em que se sedia a escola, onde tenha tido conduta, exemplar.