Lei Estadual de São Paulo nº 10154, de 28 de junho de 1968

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Organização Paroquial de Assistência Social (OPAS), com sede na cidade de Mirassol, mediante anuência expressa dos ex-proprietários, o imóvel abaixo descrito, situado naquele município, destinado à sua sede, a saber:

Lotes 12 e 13 da Quadra 11, Vila Moreira, Município e Comarca de Mirassol, com as seguintes divisas e confrontações: começa no ponto "A" cruzamento dos alinhamentos da Avenida Irradiação e Rua 7; dêsse ponto segue pelo alinhamento da Avenida Irradiação em linha reta numa distância de 26m (vinte e seis metros) até o ponto "D" (lote 11); dêsse ponto deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 25m (vinte e cinco metros) até o ponto "C", confrontando com o lote 11; dêsse ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância de 26m (vinte e seis metros) até o ponto "B", que se encontra no alinhamento da Rua 7, confrontando em tôda sua extensão com o lote 14; dêsse ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua 7, numa distância de 25m (vinte e cinco metros) até o cruzamento da Avenida Irradiação e Rua 7, ponto "A", encerrando uma área de 650m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados). Tudo de acôrdo com a planta n. 18.304 da Procuradoria Geral do Estado.