Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 267, de 30 de outubro de 1981

- São criados, no SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, 12 (doze) cargos de Assessor Técnico de Gabinete, referências 12 a 27, A-I, VE-1, da Escala de Vencimentos 4, destinados aos Gabinetes da Presidência, da 1ª Secretaria, da 2ª Secretaria e aos Gabinetes das Lideranças dos partidos políticos ou blocos reconhecidos pela Mesa da Assembléia Legislativa.

Artigo 2º. - São criados, no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo:

I - no SQC-I, 79 (setenta e nove) cargos de Auxiliar Parlamentar, referências 8 a 25, A-II, VE-2, da Escala de Vencimentos 2, destinados a auxiliar os Senhores Deputados.

II - vetado. - Os cargos de que trata o inciso I serão providos pela Mesa, mediante indicação de cada Deputado.

- Inciso II vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 24/11/1981. Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

- Inciso II foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 1.126, julgada em 27/04/1983.

- As despesas com a execução do disposto nesta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento.

Artigo 4º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore

Secretário da Fazenda

Wadih Helu

Secretário da Administração

Rubens Vaz da Costa

Secretário de Economia e Planejamento

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de outubro de 1981.

Esther Zinsly

Diretor (Divisão - Nível II).

- Revogada pela Lei Complementar nº 1.014, de 26/07/2007.