Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 302, de 13 de dezembro de 1982

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Publicados do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, os seguintes cargos:

I - na Tabela I (SQC-I):

a) 1 (um) de Secretário-Diretor Geral, referência "13", Escala de Vencimentos 4;

b) 5 (cinco) de Diretor Técnico (Divisão-Nível II), referência "10", Escala de Vencimentos 4;

c) 11 (onze) de Diretor Técnico (Serviço-Nível II), referência "9", da Escala de Vencimentos 4;

d) 19 (dezenove) de Diretor (Serviço-Nível II), referência "3", Escala de Vencimentos 4;

e) 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, referência "1", Escala de Vencimentos 3;

f) vetado.

II - na Tabela II (SQC-II):

a) vetado;

b) 2 (dois) de Contador-Chefe, referência "11", Escala de Vencimentos 3;

c) 1 (um) de Encarregado de Setor (Administração Geral), referência "3", Escala de Vencimentos 2;

d) 1 (um) de Encarregado de Setor (Oficina), referência "3", Escala de Vencimentos 2.

III - na Tabela III (SQC-III):

a) 1 (um) de Auxiliar de Enfermagem, referência "11", Escala de Vencimentos 6;

b) 9 (nove) de Fiel, referência "6", Escala de Vencimentos 1;

c) 1 (um) de Contador, referência "7", Escala de Vencimentos 3;

d) 2 (dois) de Eletricista, referência "7", Escala de Vencimentos 1;

e) 1 (um) de Encanador, referência "7", Escala de Vencimentos 1;

f) 1 (um) de Garagista, referência "5", Escala de Vencimentos 1;

g) 1 (um) de Impressor, referência "7", Escala de Vencimentos 1;

h) 1 (um) de Marceneiro, referência "7", Escala de Vencimentos 1 ;

i) 1 (um) de Mecânico, referência "7", Escala de Vencimentos 1;

j) 44 (quarenta e quatro) de Escrevente, referência "8", Escala de Vencimentos 2;

l) 5 (cinco) de Oficial Judiciário, referência "11", Escala de Vencimentos 1;

m) 1 (um) de Pedreiro, referência "7", Escala de Vencimentos 1;

n) 2 (dois) de Pintor, referência "7", Escala de Vencimentos 1;

o) 1 (um) de Tapeceiro, referência "7", Escala de Vencimentos 1;

p) 5 (cinco) de Técnico de Som, referência "2", Escala de Vencimentos 2.